terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Idade limite do CFO PM/BM de Pernambuco, qual é??????

Muitos amigos que desejam realizar o CFO PM/BM de Pernambuco tem me indagado sobre a existência de idade limite para se inscrever no concurso, até a data de 07 de dezembro de 2012 eu respondia sem nenhuma sombra de dúvida: 28 anos, em face a Lei Complementar nº 108/2008. Mas, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 221, de 07DEZ12 minha resposta é cautelosa. Explico: Com a revogação expressa do art. 21 da LC 108 pela LC 221 a idade limite foi "esquecida", ou ignorada, ou dispensada, vejamos: LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado, e dá outras providências. Seção I Do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) Art. 21. São requisitos particulares para ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e de Oficiais Combatentes (QOC): I – possuir curso de graduação superior, no ato da inscrição do concurso, concluído em Instituição de Ensino Superior reconhecida nos moldes da legislação federal; II – ter, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade completos, no ato de ingresso na carreira de militar do Estado; III - ser habilitado para a condução de veículos automotores, nos termos estabelecidos no Edital do concurso; e IV – possuir altura mínima de 1,65 para homens e 1,60 m para mulheres. LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 7/12/2012 EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e dá outras providências. Art. 21. São requisitos particulares para ingresso nos Quadros de Ofi ciais Policiais Militares (QOPM) e de Ofi ciais Combatentes (QOC): I - para o ingresso no Quadro de Ofi ciais Policiais Militares (QOPM), possuir curso superior de Direito, reconhecido nos moldes da legislação federal, no ato da matrícula no Curso de Formação de Ofi ciais; (NR) II - para o ingresso no Quadro de Ofi ciais Combatentes (QOC), possuir curso superior em qualquer área do conhecimento, reconhecido nos moldes da legislação federal, no ato da matrícula no Curso de Formação de Ofi ciais; (NR) III - ser habilitado para a condução de veículos automotores, no mínimo na Categoria B; e (NR) IV - possuir altura mínima de 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres. (NR)

12 comentários:

Anônimo disse...

mais um concurso com varios impretantes

Anônimo disse...

o senhor bem que poderia ser advogado, tem varios soldados que querem entrar com ação

Valter Bombeiro disse...

Não vejo a hora meu amigo. Só faltam 5 anos para eu ser transferido para a Reserva Remunerada. A tarefa de casa já fiz, assim que conclui o curso de Direito em 2008 fiz a OAB, e passei.

Anônimo disse...

TENHO 28 ANOS ,1,65 E SOU HAB NA CATEGORIA -A-B E ESTOU CLASSIFCNDO PARA -D ,SOU FASCINADA EM SALVAR VIDAS .GOSTARIA D SER BOMBEIRA MAS COMO JA TENHO 28 ANOS ESTOU IMPEDIDA DE AGIR COMO QUERIA...COMO NAO TIVE A INFORMAÇAO CERTA NO TEMPO CERTO PERDI A OPORTUNIDADE DE SER O Q QUERO,,,OU ESCUTO FALAR QUE MESMO SE EU TIVESSE IDADE E CAPACIDADE SERIA MAIS FACIL SE UM VEREADOR MIM INDICASSE...ACHO UM ABSURDO. EU QUERO TER AOPORTUNIDADE DE REALIZAR MEU SONHO..POR FAVOR ALGUEM ...SE FOSSE P SER BANDIDO MAIS QUERO ALGUEM E FAZER POR ALGUEM,,,,MIM AJUDEM

Valter Bombeiro disse...

Minha cara, vc se refere a CFO ou CFSd. Pois para o CFSd vejo que sua idade já tá no limite; quanto ao CFO vamos aguardar o Edital, quem sabe.

Unknown disse...
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Unknown disse...
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Unknown disse...
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Unknown disse...

Ola,ficou confusa sua explicacao quanto ao concurso CFO-PE se vao ou nao cobrar idade minima no concurso.Portanto a lei complementar nao trata de idade minima e sim no que diz respeito a escolaridade,isto é,nivel superior.Assim,se a lei nao diz nada a respeito da idade minima para admissao no concurso,porem se o edital vier a pedir a idade minima como criterio para ingresso no concurso,neste caso,o edital pode pedir idade mesmo nao havendo previsao na lei complementar.
Aguardo resposta,

Jean disse...

Bom Dia,

Já tenho 30 anos e gostaria de ingressar nos Bombeiros, com essa nova lei complementar eu tenho chance?
Aguardo resposta Obrigado.

Unknown disse...

Boa noite Valter. Preciso tirar dúvidas sobre o concurso da PMPE 2016, como posso entrar em contato com você além daqui?

Valter Bombeiro disse...

Leandro Barros meu e-mail é valterbombeiro@gmail.com